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Obrigatoriedade

CONFIRA: ITI lança site com todas as aplicações da certificação digital.

Veja abaixo a lista das principais obrigatoriedades:

Receita Federal

Utilização do certificado digital no relacionamento com a RFB, nos acesso ao eCAC e entrega de declarações como DIPJ, DIRF, IRPF, DCTF, ITR etc.

Documentos Fiscais Eletrônicos

Utilização do certificado digital na assinatura e transmissão dos documentos fiscais eletrônicos – NFe, CTe, NFSe, MDFe, NFCe etc.

SPED

Utilização do certificado digital nas declarações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped Contábil, Fiscal, Contribuições, eSocial etc.

Conectividade Social

Utilização do certificado digital no relacionamento com a CEF, no acesso ao sistema de gestão do FGTS – Conectividade Social.

JUCEMG

Utilização do certificado digital na Junta Comercial de Minas Gerais para abertura e extinção de empresas e assinatura de livros contábeis digitais.

Judiciário

Utilização do certificado digital no acesso aos sistemas eletrônicos do poder Judiciário a nível nacional – eDOC / eSTJ / ePET / Cert-JUS.

Siscomex

Utilização do certificado digital no acesso ao portal Siscomex (Comércio Exterior) nas operações de importação e exportação.

DMED

Utilização do certificado digital na área da saúde, para transmissão e acesso de informações como DMED, PEP, CEBAS, TISS, SISREL.

Detran SP

Utilização do certificado digital no acesso ao portal do Detran-SP para monitoramento de despachantes e emissão da CNH Eletrônica.

Homolognet

Utilização do certificado digital no acesso ao sistema Homolognet, que auxilia na rescisão de contrato firmado por período superior a um ano.

Ministério do Trabalho

Utilização do certificado digital para acesso de informações relativas ao Ministério do Trabalho – eSocial, RAIS, CAGED, CNIS.

SISCONSIG

Utilização do certificado digital no acesso ao sistema que viabiliza a solicitação de consignado para militares do Exército Brasileiro.

PROUNI

Utilização do certificado digital no acesso aos serviços educacionais do portal PROUNI (Programa Universidade para Todos).

Banco Central

Utilização do certificado digital no acesso ao sistema do Banco Central para assinatura de contratos de câmbio e outros documentos.

Polícia Federal

Utilização do certificado digital no acesso do sistema GESP, que agiliza solicitações de empresas de segurança privada a Polícia Federal.

Seguradoras

Utilização do certificado digital na assinatura de contratos e outros documentos de previdência privada da Seguradora com o fisco.

Setor Imobiliário

Utilização do certificado digital permitindo a transmissão à RFB da declaração DIMOB conforme as atividades imobiliárias.

GED

Utilização do certificado digital na implantação da Gestão Eletrônica de Documentos na assinatura de documentos eletronicamente.

Mais informações sobre obrigatoriedade da certificação digital

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